Cadastro para bloqueio de ligações de telemarketing

Desde o dia 27 de março de 2009 está disponível um novo serviço para o consumidor, o
“Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, o qual está sob a responsabilidade da Fundação Procon-SP, em cumprimento ao que foi determinado pela Lei 13.226/08 e pelo Decreto Estadual 53.921/08.

O serviço é grátis e somente está disponível para telefones fixos ou móveis do Estado de São Paulo.

Importante observar que apenas podem ser cadastrados os telefones que estão em nome daquele que está fazendo os registros.

Efetuado o cadastro, após os 30 dias, as empresas não poderão ligar sem autorização por escrito do consumidor, ficando sujeitas a multas.

Leia mais em: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1102

Para efetuar o cadastro: http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario