Desde o dia 27 de março de 2009 está disponível um novo serviço para o consumidor, o
“Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing”, o qual está sob a responsabilidade da Fundação Procon-SP, em cumprimento ao que foi determinado pela Lei 13.226/08 e pelo Decreto Estadual 53.921/08.
O serviço é grátis e somente está disponível para telefones fixos ou móveis do Estado de São Paulo.
Importante observar que apenas podem ser cadastrados os telefones que estão em nome daquele que está fazendo os registros.
Efetuado o cadastro, após os 30 dias, as empresas não poderão ligar sem autorização por escrito do consumidor, ficando sujeitas a multas.
Leia mais em: http://www.procon.sp.gov.br/noticia.asp?id=1102
Para efetuar o cadastro: http://www.procon.sp.gov.br/BloqueioTelef/?modulo=consumidor&pagina=formulario
segunda-feira, 30 de março de 2009
quinta-feira, 26 de março de 2009
Qual é o objetivo do IPQ?
O objetivo do Instituto é contribuir para:
a) que seja atingido o nível de excelência na prestação do serviço público, em todas as suas vertentes, por meio da maior conscientização e participação do cidadão brasileiro e do maior acesso a instrumentos para efetivação de um serviço público que beneficie um número sempre maior de pessoas;
b) campanhas para elucidação dos direitos do cidadão brasileiro a respeito dos responsáveis pela qualidade do serviço público, inclusive para apurar responsabilidades;
c) a implementação e aprimoramento da legislação que rege a prestação do serviço público e as matérias correlatas;
d) a repressão ao abuso de todo tipo de poder que venha a obstaculizar, ainda que parcialmente, o direito ao uso de um serviço público de excelente qualidade, com acompanhamento da qualidade da prestação em todas suas esferas: Federal, Estadual e Municipal; e na Administração Direta ou Indireta;
e) a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro, especialmente no que diz respeito à melhoria de qualidade dos serviços públicos oferecidos, inclusive com sua estratégica ampliação;
f) a melhoria da qualidade de vida do cidadão, no mundo como um todo, considerando que tanto os problemas quanto as soluções, hoje, não reconhecem os limites das fronteiras políticas.
a) que seja atingido o nível de excelência na prestação do serviço público, em todas as suas vertentes, por meio da maior conscientização e participação do cidadão brasileiro e do maior acesso a instrumentos para efetivação de um serviço público que beneficie um número sempre maior de pessoas;
b) campanhas para elucidação dos direitos do cidadão brasileiro a respeito dos responsáveis pela qualidade do serviço público, inclusive para apurar responsabilidades;
c) a implementação e aprimoramento da legislação que rege a prestação do serviço público e as matérias correlatas;
d) a repressão ao abuso de todo tipo de poder que venha a obstaculizar, ainda que parcialmente, o direito ao uso de um serviço público de excelente qualidade, com acompanhamento da qualidade da prestação em todas suas esferas: Federal, Estadual e Municipal; e na Administração Direta ou Indireta;
e) a melhoria da qualidade de vida do cidadão brasileiro, especialmente no que diz respeito à melhoria de qualidade dos serviços públicos oferecidos, inclusive com sua estratégica ampliação;
f) a melhoria da qualidade de vida do cidadão, no mundo como um todo, considerando que tanto os problemas quanto as soluções, hoje, não reconhecem os limites das fronteiras políticas.
Qual é a missão do IPQ?
A missão do IPQ é a busca da excelência na prestação do serviço público aos cidadãos brasileiros, na sua acepção mais ampla, representando-os nas relações jurídicas de qualquer espécie, inclusive perante outras instituições, nacionais ou internacionais, e perante o Poder Público, em suas esferas Federal, Estadual e Municipal.
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